Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1793/2009
01/22/2009
01/22/2009
9
22/01/2009
22/01/2009

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 158/08 e 159/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.793, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 158/08 e 159/08,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 158/08 e 159/08, celebrados na 132ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de dezembro de 2008, e publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 41, pelo Despacho nº 106/08 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2009, Seção 1, p. 131, nos termos do Ato Declaratório nº 1, de 6 de janeiro de 2009:
“CONVÊNIO ICMS 158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 19.12.08)
(Ratificação nacional: DOU de 07.01.09)

CONVÊNIO ICMS 159, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008"
(Publicado no DOU de 19.12.08)
(Ratificação nacional: DOU de 07.01.09)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de janeiro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.