Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10467/2016	12/02/2016	12/02/2016	8	02/12/2016	1º/01/2016

Ementa:

Altera a Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, que estima receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016.

Assunto:

Receita e Gasto Público

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 10.354/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI N° 10.467, DE 02 DE DEZEMBRO 2016.
Autor: Poder Executivo

Altera a

Lei nº 10.354

, de 30 de dezembro de 2015, que estima receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alteradas, em todos os demonstrativos da Lei nº 10.354 de 30 de dezembro de 2015, as rubricas constantes no anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o Anexo I – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2016, da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 02 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.