Legislação Tributária
IPVA

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10525/2017
27-03-2017
28-03-2017
102
28/03/2017
28/03/2017

Ementa:Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.
Assunto:Lei IPVA
IPVA
Alterou/Revogou: - Altera a Lei 7.301/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.525, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
. Publicada no DOE de 28.03.2017, p. 102.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, com a seguinte redação:

Art. 7º (...)
(...)
IX - veículo com mais de 18 (dezoito) anos de fabricação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de março de 2017.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente