Texto: CONVÊNIO ICMS 34, DE 11 DE ABRIL DE 2013 . Publicado no DOU de 12.04.13, p. 24, e republicado no DOU de 16.04.13, p. 15, pelo Despacho 78/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 09.05.13, p. 41, pelo Ato Declaratório 7/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.775/13.