Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEMA

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
132/2006
11/01/2006
11/01/2006
12
01/11/2006
01/11/2006

Ementa:Disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal oriundos de outro Estado, no âmbito do Estado de Mato Grosso
Assunto:Política Florestal do Estado de Mato Grosso
Guias Florestais
Fiscalização
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:Ver Instrução Normativa -SEMA/MT nº 05/2006

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 132, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no Art.71, VIII, da Constituição do Estado de Mato Grosso e legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, e

Considerando a Lei Complementar nº 233, de 21.12.05, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Decreto nº 8.189, de 10.10.06, que disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) nº 112, de 21.08.06, que dispõe sobre licença obrigatória - Documento de Origem Florestal (DOF), para controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos de origem florestal;

Considerando, por fim, a necessidade de fiscalização de produtos e/ou subprodutos florestais, oriundos de outros Estados que transitam ou são industrializados no Estado de Mato Grosso,

R E S O L V E:

Art. 1º Adotar a Instrução Normativa nº 112, de 21.08.06, do IBAMA, no âmbito do Estado de Mato Grosso, para fins de fiscalização.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 1º de novembro de 2006.

REGISTRADA,
PUBLICADA,
CUMPRA-SE.
MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado do Meio Ambiente