Ementa:	Altera a Portaria n° 142/2020-SEFAZ, de 30/07/2020 (DOE de 19/08/2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Assunto:	Importação Desembaraço aduaneiro Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS Bens e mercadorias Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 142/2020
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 192/2022-SEFAZ

Altera a Portaria n° 142/2020-SEFAZ, de 30/07/2020 (DOE de 19/08/2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a implementação de simplificações de códigos de arrecadação no Sistema Fazendário de Arrecadação de Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam alterados o item 2 da alínea a do inciso I do caput e a alínea a do inciso I do § 6° do artigo 5° da Portaria n° 142/2020-SEFAZ, de 30/07/2020 (DOE de 19/08/2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, bem como revogados os itens 5, 6, 7 e 8 da alínea a do inciso I do caput do referido artigo, na forma assinalada:

“Art. 5° (...)
I - (...)
a) (...)
(...)
2) "1414 - ICMS Importação", quando se tratar de bens para o ativo imobilizado, de insumos destinados à produção, de insumos para uso ou consumo, ou mesmo de mercadorias para revenda;
(...)
5) (revogado)
6) (revogado)
7) (revogado)
8) (revogado)
(...)

§ 6° (...)
I - (...)
a) no campo "25-CÓDIGO": o código de receita "9894 - Fundo Combate Pobreza Importação";
(...).”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2022.