Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências. |
Assunto: | Programa de Desenv. Setorial Implementados
Renúncia de Receita ICMS
Cálculo da Renúncia Fiscal |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 208/2008
- Alterada pela Portaria 181/2009
- Alterada pela Portaria 045/2010
- Alterada pela Portaria 284/2014
- Revogada, a partir de 1°.01.2020, pela Portaria 055/2020 |
Observações: | |