Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2577/2014	24/10/2014	24/10/2014	1	24/10/2014	**27/09/2013

Ementa:	Acrescenta dispositivo ao art. 6º do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.943/2013
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 1062/2021
Observações:	** efeitos retroativos a 27/09/2013

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.577, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

Acrescenta dispositivo ao art. 6º do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 6° do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras Providencias, com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)
(...)

§ 4º A publicação, por decreto, a que se refere este artigo somente se aplica para os benefícios concedidos a partir da publicação deste decreto".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de setembro de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.