Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1916/2013
08/28/2013
08/28/2013
3
28/08/2013
28/08/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/13 e 81/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.916, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 79/13 a 81/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como unidade federada signatária,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/13 e 81/13, publicados no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2013, Seção 1, p. 11 e 12, pelo Despacho nº 164/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

“PROTOCOLO ICMS 80, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
(Publicado no DOU de 16.08.13)

PROTOCOLO ICMS 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
(Publicado no DOU de 16.08.13)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de agosto de 2013, 192° da Independência e 125° da República.