Texto:
ATO COTEPE-ICM Nº 03/77, DE 22 DE JULHO DE 1977.

Ratifica os Convênios ICM 10 a 19/77.

D E C L A R A:

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 30 de junho de 1977 e publicados no Diário Oficial da União de 6 de julho de 1977.

Convênio ICM 10/77 - Estabelece tratamento tributário nas operações de trigo de produção nacional e dá outras providências.

Convênio ICM 11/77 - Dispõe sobre a fixação de percentual para estorno de crédito do ICM na exportação de fio de seda.

Convênio ICM 12/77 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar créditos tributários decorrentes de saídas de mosto de uva.

Convênio ICM 13/77 - Acrescenta cláusulas ao Convênio AE 11/71, de 15 de dezembro de 1971.

Convênio ICM 14/77 - Autoriza a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso às disposições do Convênio da Amazônia, de 16 de maio de 1968.

Convênio ICM 15/77 - Dá nova redação à cláusula sexta do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.

Convênio ICM 16/77 - Autoriza remissão e parcelamento para os casos que especifica.

Convênio ICM 17/77 - Estabelece a adoção nos Estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco do disposto no Convênio ICM 22/76, de 15 de junho de 1976.

Convênio ICM 18/77 - Isenta do ICM saídas de insumos de fertilizantes.

Convênio ICM 19/77 - Dispõe sobre cancelamentos de créditos tributários pelo Estado de Goiás, nas situações que menciona.