Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
98/2009
06/08/2009
06/09/2009
18
09/06/2009
1°/04/2009

Ementa:Introduz alterações na Portaria nº 248/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açucar
Alterou/Revogou:DocLink para 248 - Alterou a Portaria 248/2008
Alterado por/Revogado por:Legislaçao Tributária- Revogada pela Portaria 99/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 098/2009 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2009, ficam excluídos do regime de que trata os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados nos itens 3 e 4 do Anexo Único da Portaria nº 248/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2009, ficam incluídos no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do RICMS, os contribuintes indicados nos itens 12 e 13 do Anexo Único desta Portaria, os quais, deverão recolher os valores mensais fixados pelo referido anexo.

Art. 3º Em decorrência das exclusões e inclusões estabelecidas nos artigos 1º e 2º desta Portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 248/2008-SEFAZ, conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Fica alterado o § 1º do artigo 1º da mencionada Portaria nº 248/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, conforme segue:

“Art. 1º .......

§1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, fica pré-fixado o valor global da estimativa em R$ 24.713.517,03 (vinte e quatro milhões, setecentos e treze mil, quinhentos e dezessete reais e três centavos), para o exercício 2009, válido até 31 de maio de 2009, relativamente às operações próprias de saídas de álcool hidratado e açúcar.”

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 8 de junho de 2009.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 098/2009 – SEFAZ

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR

Or-
dem
Razão
Social
Inscrição
Estadual
2009 (ICMS+ FUNDEIC)
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Subtotal
1)
Alcopan
13.149959-9
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2)
Coop. ...Coprodia
13.003817-2
655.455,16
655.455,16
655.455,16
655.455,16
655.455,16
3.277.275,80
3)
Coop. ...Cooperb (excluído a partir de 01/04/2009)
13.034416-8
200.346,11
200.346,11
200.346,11
0,00
0,00
601.038,33
4)
Coop. ...Cooperb (excluído a partir de 01/04/2009)
13.288567-0
231.490,88
231.490,88
231.490,88
0,00
0,00
694.472,64
5)
Dest. ...Libra
13.009490-0
481.668,61
481.668,61
481.668,61
481.668,61
481.668,61
2.408.343,05
6)
Usimat
13.311364-7
266.207,52
266.207,52
266.207,52
266.207,52
266.207,52
1.331.037,60
7)
Usina Barralcool...
13.123599-0
950.320,08
950.320,08
950.320,08
950.320,08
950.320,08
4.751.600,40
8)
Usina Jaciara...
13050343-6
0,00
0,00
0,00
78.553,40
78.553,40
157.106,80
9)
Usina Pantanal...
13.027690-1
0,00
0,00
0,00
867.696,09
867.696,09
1.735.392,18
10)
Usinas Itamarati
13.116895-9
1.757.679,19
1.757.679,19
1.757.679,19
1.757.679,19
1.757.679,19
8.788.395,95
11)
Zihuatanejo
13.320693-9
21.036,06
21.036,06
21.036,06
21.036,06
21.036,06
105.180,30
12)
Dest. Novo Milênio (incluído a partir de 01/04/2009)
13.198303-2
0,00
0,00
0,00
200.346,11
200.346,11
400.692,22
13)
Dest. Novo Milênio (incluído a partir de 01/04/2009)
13.363098-6
0,00
0,00
0,00
231.490,88
231.490,88
462.981,76
T O T A L
4.564.203,63
4.564.203,63
4.564.203,63
5.510.453,10
5.510.453,10
24.713.517,03
Or-
dem
Razão
Social
Inscrição
Estadual
2009 (ICMS+ FUNDEIC)
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Subtotal
1)
Alcopan
13.149959-9
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2)
Coop. ...Coprodia
13.003817-2
32.772,76
32.772,76
32.772,76
32.772,76
32.772,76
163.863,79
3)
Coop. ...Cooperb (excluído a partir de 01/04/2009)
13.034416-8
10.017,31
10.017,31
10.017,31
0,00
0,00
30.051,92
4)
Coop. ...Cooperb (excluído a partir de 01/04/2009)
13.288567-0
11.574,54
11.574,54
11.574,54
0,00
0,00
34.723,63
5)
Dest. ...Libra
13.009490-0
24.083,43
24.083,43
24.083,43
24.083,43
24.083,43
120.417,15
6)
Usimat
13.311364-7
13.310,38
13.310,38
13.310,38
13.310,38
13.310,38
66.551,88
7)
Usina Barralcool...
13.123599-0
47.516,00
47.516,00
47.516,00
47.516,00
47.516,00
237.580,02
8)
Usina Jaciara...
13050343-6
0,00
0,00
0,00
3.927,67
3.927,67
7.855,34
9)
Usina Pantanal...
13.027690-1
0,00
0,00
0,00
44.805,79
44.805,79
86.769,61
10)
Usinas Itamarati
13.116895-9
87.883,96
87.883,96
87.883,96
87.883,96
87.883,96
439.419,80
11)
Zihuatanejo
13.320693-9
1.051,80
1.051,80
1.051,80
1.051,80
1.051,80
5.259,02
12)
Dest. Novo Milênio (incluído a partir de 01/04/2009)
13.198303-2
0,00
0,00
0,00
10.017,31
10.017,31
20.034,61
13)
Dest. Novo Milênio (incluído a partir de 01/04/2009)
13.363098-6
0,00
0,00
0,00
11.574,54
11.574,54
23.149,09
T O T A L
228.210,18
228.210,18
228.210,18
276.943,64
276.943,64
1.235.675,86
Or-
dem
Razão
Social
Inscrição
Estadual
2009 (ICMS+ FUNDEIC)
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Subtotal
1)
Alcopan
13.149959-9
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2)
Coop. ...Coprodia
13.003817-2
622.682,40
622.682,40
622.682,40
622.682,40
622.682,40
3.113.412,01
3)
Coop. ...Cooperb (excluído a partir de 01/04/2009)
13.034416-8
190.328,81
190.328,81
190.328,81
0,00
0,00
570.986,43
4)
Coop. ...Cooperb (excluído a partir de 01/04/2009)
13.288567-0
219.916,33
219.916,33
219.916,33
0,00
0,00
659.749,01
5)
Dest. ...Libra
13.009490-0
457.585,18
457.585,18
457.585,18
457.585,18
457.585,18
2.287.925,90
6)
Usimat
13.311364-7
252.897,15
252.897,15
252.897,15
252.897,15
252.897,15
380.657,61
7)
Usina Barralcool...
13.123599-0
902.804,07
902.804,07
902.804,07
902.804,07
902.804,07
439.832,67
8)
Usina Jaciara...
13050343-6
0,00
0,00
0,00
74.625,73
74.625,73
149.251,46
9)
Usina Pantanal...
13.027690-1
0,00
0,00
0,00
814.106,74
814.106,74
1.648.622,57
10)
Usinas Itamarati
13.116895-9
1.669.795,23
1.669.795,23
1.669.795,23
1.669.795,23
1.669.795,23
8.348.976,15
11)
Zihuatanejo
13.320693-9
19.984,26
19.984,26
19.984,26
19.984,26
19.984,26
99.921,29
12)
Dest. Novo Milênio (incluído a partir de 01/04/2009)
13.198303-2
0,00
0,00
0,00
190.328,81
190.328,81
1.264.485,72
13)
Dest. Novo Milênio (incluído a partir de 01/04/2009)
13.363098-6
0,00
0,00
0,00
219.916,33
219.916,33
4.514.020,38
T O T A L
4.335.993,45
4.335.993,45
4.335.993,45
5..224.725,90
5.224.725,90
23.477.841,18