Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 . Publicado no DOU de 28.12.2020, Seção 1, p. 157.
CONSIDERANDO a análise, aprovação e a urgência requerida pelo Grupo de Trabalho - GT60 - Meios de Pagamento,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 4595/2020/ME, as Unidades Federadas manifestaram-se favoravelmente à publicação do presente ato, torna público: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 65/18, de 19 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituída a Versão 06 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP V06, conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a sequência 801c8d408cbcb8798d5c9d92bb174f12, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5" no arquivo em formato "PDF", e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. RENATA LARISSA SILVESTRE Substituta