Ementa:	Altera dispositivos da Portaria Circular nº 031/95-SEFAZ, de 07/04/95
Assunto:	Regime Especial
Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria Circular 31/95
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Texto:
Portaria Circular nº 014/96 - SEFAZ

Altera dispositivos da Portaria Circular nº 031/95 - SEFAZ, de 07.04.95.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Os dispositivos da Portaria Circular nº 031/95 - SEFAZ, de 07 de abril de 1995, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do artigo 12:

"Art. 12 - ...
...

II - remessa dos demonstrativos mensais de comercialização, de estoques e de apuração do imposto, na forma dos Anexos IV, V, VI e VII até o dia 12 (doze) do mês subseqüente, à Coordenadoria de Fiscalização, no endereço abaixo:

"Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
A/C Coordenadoria de Fiscalização Divisão de Controles Especiais
Edifício Octávio de Oliveira - Centro Político Administrativo
Bosque da Saúde - CEP 78055-500
Caixa Postal 251 - Centro - CEP 78005-970
Cuiabá -MT"

II - o inciso VI do artigo 19:

"Art. 19 - ...
...

VI - "Demonstrativo Mensal de Estoque de Produtos - Anexo VII".

Art. 2º - Fica revogado o inciso VII do artigo 19 da citada Portaria Circular nº 031/95 - SEFAZ, alterando-se, ainda, os Demonstrativos previstos nos incisos III, IV, V e VI, do mesmo dispositivo, que passam a vigorar com os modelos que com esta se publicam.

Art. 3º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá -MT, 31 de janeiro de 1996.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda