Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:116
Complemento:/2005
Publicação:10/05/2005
Ementa:Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Assunto:Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 116/05

Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 6.776/2005.  
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 119ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
 
C O N V Ê N I O
 
Cláusula primeira Fica o Distrito Federal excluído das disposições contidas no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003.
 
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.