Ementa:	Altera dispositivos do Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, para incluir o Secretário-Controlador Geral do Estado como membro nato.
Assunto:	Recuperação de ativos Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA
Alterou/Revogou:	- Altera o Decreto 28/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
DECRETO 1.424, DE 04 DE ABRIL DE 2018.

Altera dispositivos do Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, para incluir o Secretário-Controlador Geral do Estado como membro nato.

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a composição do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, criado pelo Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, para incluir, como membro nato, o Secretário-Controlador Geral do Estado, que já participa de diversas ações do Colegiado;

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - o Secretário de Estado de Segurança Pública, que o presidirá;
II - o Secretário Executivo de Segurança Pública, que será o Secretário-Geral;
III - o Secretário de Estado de Fazenda;
IV - o representante do Conselho Econômico da Governadoria;
V - o Procurador-Geral de Justiça;
VI - o Procurador-Geral do Estado;
VII - o Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil;
VIII - o Secretário-Controlador Geral do Estado.

§ 1º As autoridades enumeradas nos incisos I a VIII poderão designar representantes para a participação nas reuniões.
(...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,04 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.