Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. |
Assunto: | Sistema Tributário Estadual
Taxa de Serviços Estaduais - TSE |
Alterou/Revogou: | - Alterou o o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto 2.129/86 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |