Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:98
Complemento:/2025
Publicação:08/04/2025
Ementa:Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
. Publicado no DOU de 04.08.2025, Seção 1, p.32

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estados de Mato Grosso do Sul e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 31 de julho de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 3 e 5 do campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO II
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3MSEACIMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES INTERNAS
29.316.596/0002- 0428.452.997-4INPASA AGROINDUSTRIAL S/A26.05.2025
5MSEACIMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES INTERNAS
29.316.596/0006-2028.475.562-1INPASA AGROINDUSTRIAL S/A22.05.2025


Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:

I - o item 223 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:

"ANEXO II
SÃO PAULO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
223SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA52.187.096/0001-42125.673.668.115EVOLUA ETANOL COMERCIO EXTERIOR S A24.07.2025

II - no Anexo IV:

a) os itens 5 e 6 ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul:

"ANEXO IV
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5MSEACOPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM29.316.596/0002-0428.452.997-4INPASA AGROINDUSTRIAL S/A26.05.2025
6MSEACOPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM29.316.596/0006-2028.475.562-1INPASA AGROINDUSTRIAL S/A22.05.2025
";

b) o item 4 ao campo referente ao Estado do São Paulo:

"ANEXO IV
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4SPEACOPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM51.843.514/0001-40505.000.323.110TIETE AGROINDUSTRIAL S.A3.07.2025
5SPEACOPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM51.843.514/0001-40505.000.323.110TIETE AGROINDUSTRIAL S.A3.07.2025


Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA