Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	98
Complemento:	/2025
Publicação:	08/04/2025

Ementa:

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 104/2025
. Publicado no DOU de 04.08.2025, Seção 1, p.32

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº

, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estados de Mato Grosso do Sul e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 31 de julho de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 3 e 5 do campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO II

MATO GROSSO DO SUL

ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3 MS EAC IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES INTERNAS 29.316.596/0002- 04 28.452.997-4 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A 26.05.2025

5 MS EAC IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES INTERNAS 29.316.596/0006-20 28.475.562-1 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A 22.05.2025

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:

I - o item 223 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

223 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 52.187.096/0001-42 125.673.668.115 EVOLUA ETANOL COMERCIO EXTERIOR S A 24.07.2025

II - no Anexo IV:

a) os itens 5 e 6 ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul:

"ANEXO IV

MATO GROSSO DO SUL

ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

5 MS EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 29.316.596/0002-04 28.452.997-4 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A 26.05.2025

6 MS EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 29.316.596/0006-20 28.475.562-1 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A 22.05.2025

";

b) os itens 4 e 5 ao campo referente ao Estado do São Paulo: (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 104/2025)
Redação original:
b) o item 4 ao campo referente ao Estado do São paulo:
"ANEXO IV

SÃO PAULO (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 104/2025)

ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

4 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 51.843.514/0001-40 505.000.323.110 TIETE AGROINDUSTRIAL S.A 3.07.2025

5 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 51.843.514/0096-00 765.052.980.115 TIETE AGROINDUSTRIAL S.A 3.07.2025

Redação Original

SÃO PAULO

ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

4 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 51.843.514/0001-40 505.000.323.110 TIETE AGROINDUSTRIAL S.A 3.07.2025

5 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 51.843.514/0001-40 505.000.323.110 TIETE AGROINDUSTRIAL S.A 3.07.2025

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

MATO GROSSO DO SUL
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3	MS	EAC	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS	29.316.596/0002- 04	28.452.997-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	26.05.2025
5	MS	EAC	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS	29.316.596/0006-20	28.475.562-1	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	22.05.2025

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
223	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	52.187.096/0001-42	125.673.668.115	EVOLUA ETANOL COMERCIO EXTERIOR S A	24.07.2025

SÃO PAULO (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 104/2025)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	51.843.514/0001-40	505.000.323.110	TIETE AGROINDUSTRIAL S.A	3.07.2025
5	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	51.843.514/0096-00	765.052.980.115	TIETE AGROINDUSTRIAL S.A	3.07.2025