Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:2
Complemento:/77
Publicação:05/10/1977
Ementa:Ratifica os Convênios ICM 07 a 09/77.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE-ICM Nº 02/77, DE 06 DE MAIO DE 1977.

Ratifica os Convênios ICM 07 a 09/77.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,

DECLARA:

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 15 de abril de 1977 e publicados no Diário Oficial da União de 22 de abril de 1977.

Convênio ICM 07/77 - Estabelece tratamento tributário do leite fresco e dá outras providências.

Convênio ICM 08/77 - Dispõe sobre a não-exigência de débitos decorrentes da apropriação de créditos do ICM.

Convênio ICM 09/77 - Dispõe sobre a redução temporária do benefício fiscal nas exportações para o exterior de farelo e torta de soja.


Brasília, DF, 06 de maio de 1977.
Marcos Amorim Netto