Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1789/2009
01/20/2009
01/20/2009
1
20/01/2009
20/01/2009

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 88/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.789, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Protocolo ICMS 88/08,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 88/08, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e São Paulo, e publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2009, Seção 1, p. 47 e 48, consoante Despacho nº 3/09 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 88, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 13.01.09)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 20 de janeiro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.