Texto: CONVÊNIO ICMS 01, DE 5 DE JANEIRO DE 2017 . Publicado no DOU de 06.01.2017, Seção 1, p. 8, pelo Despacho 2/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 24.01.2017, Seção 1, p. 16, pelo Ato Declaratório 2/17. . Retificado no DOU de 16.02.2017, Seção 1, p. 22, para acréscimo da lista de identificação dos signatários.