Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 . Publicado no DOU de 1°.10.2019, Seção 1, p. 32, pelo Despacho 73/19 do Diretor do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de de 17.10.2019, Seção 1, p. 36, pelo Ato Declaratório 14/19.