Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
18/2020
01/23/2020
02/03/2020
31
03/02/2020
03/02/2020

Ementa:Torna público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de dezembro de 2019.
Assunto:Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 018/GSF/SEFAZ/2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de dezembro de 2019 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 001/2019 - SEFAZ/CIPEM, Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de janeiro de 2020.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual
Repasse FETHAB Convênios Lei 7.263/2000 - Dezembro/2019

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publicam-se os valores oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 001/2019 - SEFAZ/CIPEM, Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação.

CONVÊNIOS
IAGRO
IMAD
IMAFIR
Período Arrecadação
Dezembro/2019
Dezembro/2019
Dezembro/2019
Tarifa
47.088,04
20.398,57
3.042,76
Contribuições
1.298.412,79
563.728,67
83.963,74
Total
1.345.500,83
584.127,24
87.006,50
Fonte: FIPLAN FIP 729
Data do Repasse
IAGRO
IMAD
IMAFIR
10/12/2019
28.966,63
85.950,32
16.187,90
17/12/2019
1.173.251,67
233.821,78
33.758,34
26/12/2019
30.764,38
167.863,53
26.209,34
30/12/2019
12.214,92
65.731,72
6.552,33
07/01/2020
53.215,19
10.361,32
1.255,83
Total
1.298.412,79
563.728,67
83.963,74
Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX
Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.