Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:130
Complemento:/2008
Publicação:12/12/2008
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
Assunto:Substituição Tributária-Materiais Elétricos e suas partes - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
.Ver: Despacho Secretário Executivo Nº 102/2008.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. nº 1.750/2008.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Finanças, tendo em vista o disposto nos art. 102 e 199 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9° da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná incluído nas disposições do Protocolo ICMS 17/85, de 25 de junho de 1985.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.