Texto: PORTARIA N° 124/2020-SEFAZ
CONSIDERANDO que o Decreto n° 461, de 14 de abril de 2020, em caráter excepcional, suspendeu os sorteios para distribuição de prêmios no âmbito do Programa Nota MT;
CONSIDERANDO a divulgação de novo calendário de sorteios das extrações da Loteria Federal pela Caixa Econômica Federal;
CONSIDERANDO que o artigo 2° do referido Decreto n° 461/2020 determinou a edição de norma complementar definindo o novo cronograma de sorteios; R E S O L V E: Art. 1° Ficam fixadas as datas de realização dos concursos mensais e especiais, referentes aos meses de março a dezembro de 2020, relativos ao Programa Nota MT, instituído pela Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, que serão realizados nas datas divulgadas de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I, II e III desta portaria. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 196/2019-SEFAZ, de 2/12/2019 (DOE 9/12/2019). Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de junho de 2020.