Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 . Publicado no DOU de 08.10.2024, Seção 1, p. 57.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 04 de outubro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º O campo referente ao Estado de Goiás, com o item 1, fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: ANEXO IV