Texto: PROTOCOLO ICMS 06/05 . Publicado pelo Despacho 17/05 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 5.539/05.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2005.
Maceió, AL, 1º de abril de 2005.