Ementa: | Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro da cláusula nona Convênio ICMS 05/09, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. |