Texto: CONVÊNIO ICMS 5, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 . Publicado no DOU de 10.02.16, p. 25, Seção 1, pelo Despacho 20/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 26.02.16, p. 23, pelo Ato Declaratório 3/16.