Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
288/2001
06/27/2001
07/03/2001
22
03/07/2001
03/07/2001

Ementa:Aprova o Protocolo ICMS 29/00, firmado entre os Governos do Estado de Mato Grosso e do Pará.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N° 288, DE 27 DE JUNHO DE 2001.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar o Protocolo ICMS nº 29/00, firmado entre os Governos do Estado de Mato Grosso e do Pará.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de junho de 2001.

Dep. Humberto Bosaipo - Presidente
Dep. Riva - 1º Secretário
Dep. Hermínio J. Barreto - 2º Secretário