Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	152
Complemento:	/2024
Publicação:	11/06/2024

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

Assunto:

Gás Natural
Tratamento Tributário
Documentos Fiscais
Obrigação Acessória

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 152, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 06.11. 2024, Seção 1, p. 54.
. Retificação nacional publicado no DOU de 13.11.2024, Seção 1, p. 79

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de outubro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. Os itens 32, 33 e 34 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com as seguintes redações:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM
UF
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

32
RJ
08.926.302/0001- 05 78.412.05-4 PRIO FORTE S/A

33
RJ
08.926.302/0015- 00 14.474.17-0 PRIO FORTE S/A.

34
RJ
08.926.302/0018- 45 14.474.609 PRIO FORTE S/A.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOU 13.11.2024, seção 1, p. 79.)

No art. 1º do Ato COTEPE/ ICMS nº 152, de 5 de novembro de 2024, publicado no DOU de 6 de novembro de 2024, Seção 1, página 54, onde se lê:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
32	RJ	08.926.302/0001- 05	78.412.05-4	PRIO BRAVO LTDA.
33	RJ	08.926.302/0015- 00	14.474.17-0	PRIO BRAVO LTDA.
34	RJ	08.926.302/0018- 45	14.474.609	PRIO BRAVO LTDA.

leia-se:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
32	RJ	08.926.302/0001- 05	78.412.05-4	PRIO FORTE S/A
33	RJ	08.926.302/0015- 00	14.474.17-0	PRIO FORTE S/A.
34	RJ	08.926.302/0018- 45	14.474.609	PRIO FORTE S/A.