Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 131, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 14 de dezembro 2022, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público: Art 1º. O item 4 fica acrescido no campo referente ao Estado do Rio Grande Norte ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, com a seguinte redação: