Alterou/Revogou:	- Altera a Instrução Normativa 03/2018-SEGES
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
. Autor: Poder Executivo.

Altera a Instrução Normativa nº 003, de 06 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de protocolo e instrução de processos referente a progressão horizontal, assim como, disciplina critérios de apresentação de certificados, diplomas e demais documentos comprobatórios de formação educacional, para fins de enquadramento e progressão horizontal dos servidores públicos estaduais.

Considerando o disposto no artigo 46 da Lei Complementar nº 04; de 15 de outubro de 1990;

Considerando a imperatividade de disciplinar procedimentos de protocolo e instrução de processos referente a progressão horizontal;e;

Considerando ainda a necessidade de disciplinar critérios de apresentação de certificados, diplomas e demais documentos comprobatórios de formação educacional e demais requisitos necessários para fins de enquadramento e progressão horizontal dos servidores públicos estaduais.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 28 da Instrução Normativa nº 003, de 06 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 28 (...)
VI - portaria de reconhecimento do curso, constando o número e data da publicação no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial da União, nos casos em que a legislação exigir.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Agosto de 2018.