Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
136/2013
05/10/2013
05/10/2013
11
10/05/2013

Ementa:Divulga programação financeira pertintente ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.784, de 26 de julho de 2012, segundo os valores indicados na Portaria nº 132/2013.
Assunto:Programação Financeira
Receita Corrente Líquida
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 136/SATE/SEFAZ/2013

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais nos termos do §2º do artigo 3º da Portaria nº 122/GSF/SEFAZ/2013;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 2° da Lei Complementar n°101/2000, artigo 38 da Lei nº 9.784, de 26 de julho de 2012 e Portaria nº 132/2013;

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar na forma do anexo único desta Portaria, para fins do artigo 38 da Lei nº 9.784, de 26 de julho de 2012 e §2º do artigo 3º da Portaria nº 122/2012, a programação financeira pertinente a diferença de RCL a que se refere a Portaria nº 132/2013.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro , em Cuiabá – MT, 10 de Maio de 2013.


ANEXO ÚNICO