Texto: CONVÊNIO ICMS 144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 . Publicado no DOU de 18.12.14, p. 59, pelo Despacho 230/14 do Secretário Executivo do Confaz. . Ratificação nacional no DOU de 05.01.15, Seção 1, p. 131, pelo Ato Declaratório 1/15. . Retificado no DOU de 25.02.15, Seção 1, p. 131.