Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME
Ato:
Resolução SICME
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
18
/2010
09/27/2010
10/08/2010
16
08/10/2010
08/10/2010
Ementa:
Cadastra empresa participante do APLs da cadeia produtiva de confecções, acessórios e tecelagem da região sudeste Rondonópolis/MT.
Assunto:
Anexo XIII RICMS-Microempresas/Empresas P. Porte/Simples Nacional
Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
RESOLUÇÃO Nº 018/10 DE 27 DE Setembro de 2010.
Dispõe sobre as condições necessárias às empresas que compõem os Arranjos Produtivos Locais – APLs de Vestuário, se cadastrar nesta Secretaria para usufruírem dos benefícios fiscais estabelecido pelo Decreto nº
1.922
de 12 de maio de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA
, no uso de suas atribuições legais, e
C
ONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do Artigo 5º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1922 de 12 de maio de 2009, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;
CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de vestuário neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais, bem como, na busca pela elevação do nível de emprego.
RESOLVE:
Art. 1º-
Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia a empresa abaixo relacionada, participante do APLs da cadeia produtiva de confecções, acessórios e tecelagem da região sudeste Rondonópolis/MT.
CRISTIANE REGINA STOFFEL – ME
CNPJ- 11.923.553/0001-32
Insc. Estadual: 13.388.930-0
Art. 2º
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá 27 de setembro de 2010