Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:6
Complemento:/2006
Publicação:11/10/2006
Ementa:Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
Assunto:Documentos Fiscais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 06/06
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 8.270/06.
. Introduzidas alterações no RICMS pelo Decreto 8.394/06.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O modelo da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - modelo 6 a que se refere o art. 1º, I do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar conforme modelo anexo a este ajuste.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.

Belém, PA, 6 de outubro de 2006.