Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:2
Complemento:/96
Publicação:03/05/1996
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 01/96.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 02/96, DE 04 DE MARÇO DE 1996.

Ratifica o Convênio ICMS 01/96.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 01/96, celebrado na 30ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 07 de fevereiro de 1996 e publicado no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 1996.

Convênio ICMS 01/96 - Dispõe sobre isenção do ICMS, nas operações de entrada e de saída com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), na forma que especifica.

Brasília, DF, 04 de março de 1996.


Pedro Parente