Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
746/2011
10/03/2011
10/03/2011
1
03/10/2011
03/10/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 77/11, 78/11 e 79/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 746, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 77/11 a 79/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 77/11 a 79/11, celebrados na 164ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de agosto de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011, Seção 1, p. 32 e 33, pelo Despacho nº 142/11 do Secretário-Executivo:
“CONVÊNIO ICMS 77, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
(Publicado no DOU de 08.08.11)
CONVÊNIO ICMS 78, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
(Publicado no DOU de 08.08.11)
CONVÊNIO ICMS 79, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
(Publicado no DOU de 08.08.11)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 03 de outubro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.