Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	12
Complemento:	/2012
Publicação:	03/23/2012

Ementa:

Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

Assunto:

ECF-ERT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 12, DE 13 DE MARÇO DE 2012
· Publicado no DOU de 23.03.12.
. Retificado no DOU de 26.03.12, p. 24 (somente para especificar o tipo de ato).
. Republicado no DOU de 11.04.12, p. 17 a 79, com retificação no DOU de 12.04.12, p. 23 (acerto de numeração do ato).

Altera o Ato COTEPE ICMS

16/09

, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público a Comissão, na sua 148ª reunião ordinária, realizada nos dias 12 a 14 de março de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), decidiu:

Art. 1º Os Anexos I e V do Ato COTEPE ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Acrescentar o Anexo VIII do Ato Cotepe/ICMS 16/09 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Secretario-Executivo do CONFAZ

*Republicado por ter saído, no DOu de 23.3.2012, Seção 1, páginas 15 a 78, com incorreção no original.