Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	111
Complemento:	/2025
Publicação:	09/15/2025

Ementa:

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
. Publicado no DOU de 15.9.2025, Seção 1, p. 51.

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº

, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no dia 3 de setembro de 2025 registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 38 a 40 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

38
SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 09.538.989/0004-09 503.122.867.118 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA 1º.06.2023

39
SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 09.538.989/0006-70 436.031.790.113 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA 1º.06.2023

40
SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 09.538.989/0007-51 731.034.180.118 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA 1º.06.2023

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
I - os itens 224 a 229 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

224 SP EAC IMPORTAÇÃO 07.298.800/0001-80 450.084.061.110 ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A 22.08.2025

225 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0066-12 512.022.870.111 COPERSUCAR S.A. 27.08.2025

226 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 15.527.906/0001-36 149.886.893.114 RAIZEN CENTRO-SUL S.A. 28.08.2025

227 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 49.213.747/0115-85 467.084.469.116 RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. 28.08.2025

228 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 49.213.747/0118-28 664.158.250.118 RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. 28.08.2025

229 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 49.213.747/0129-80 269.007.089.117 RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. 28.08.2025

II - os itens 6 a 38 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV:

"ANEXO IV

SÃO PAULO

ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

6 SP EAC Operação Interna e Interestadual 07.298.800/0001-80 450.084.061.110 ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A 22.08.2025

7 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0001-77 148.248.963.111 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

8 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0002-58 182.180.268.114 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

9 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0011-49 205.072.057.118 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

10 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0025-44 231.060.985.112 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

11 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0051-36 259.010.635.113 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

12 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0003-39 265.101.504.113 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

13 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0020-30 285.094.902.118 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

14 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0026-25 339.063.247.118 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

15 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0010-68 391.136.241.110 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

16 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0022-00 416.124.950.112 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

17 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0015-72 428.070.692.114 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

18 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0031-92 453.149.234.116 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

19 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0018-15 470.055.800.110 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

20 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0016-53 480.055.636.117 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

21 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0008-43 483.106.542.117 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

22 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0028-97 495.162.275.113 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

23 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0029-78 503.103.729.113 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

24 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0013-00 522.098.249.119 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

25 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0039-40 536.144.354.115 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

26 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0052-17 543.017.559.118 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

27 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0054-89 543.017.568.119 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

28 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0012-20 565.065.592.116 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

29 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0043-26 603.058.050.119 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

30 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0014-91 633.674.024.113 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

31 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0017-34 649.096.381.110 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

32 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0007-62 663.086.158.113 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

33 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0053-06 664.071.377.110 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

34 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0005-09 664.165.682.119 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

35 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0024-63 664.165.957.110 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

36 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0040-83 670.063.805.119 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

37 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0063-70 762.014.456.112 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

38 SP EAC Operação Interna e Interestadual Armazenagem 10.265.949/0066-12 512.022.870.111 COPERSUCAR S.A. 29.08.2025

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Secretário - Executivo

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
38	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	09.538.989/0004-09	503.122.867.118	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
39	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	09.538.989/0006-70	436.031.790.113	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
40	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	09.538.989/0007-51	731.034.180.118	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023