Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	4
Complemento:	/96
Publicação:	05/06/1996
Ementa:	Ratifica o Convênio ICMS 28/96.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 04/96, DE 04 DE MARÇO DE 1996.

Ratifica o Convênio ICMS 28/96.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 28/96, celebrado na 31ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 10 de abril de 1996 e publicado no Diário Oficial da União de 11 de abril de 1996.

Convênio ICMS 28/96 - Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

Brasília, DF, 03 de maio de 1996.

Pedro Parente