Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 10.906/2019
Observações:

Texto:
LEI Nº 10.708, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a Lei 10.906/2019.
. Regulamentada pelo Decreto 1.562/2018.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

Parágrafo único. Fica vedada a ampliação do benefício ao qual se adere, admitida a respectiva redução, nos termos do § 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.

Art. 2º Fica concedido crédito outorgado correspondente a 7% (sete por cento) do valor da respectiva operação, para compensação com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o estabelecimento que efetuar operações interestaduais com feijão, de produção mato-grossense, em substituição a quaisquer créditos, observado ainda o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1º Para fruição do crédito outorgado previsto nesta Lei, deverá ser observado o seguinte:
I - o benefício não alcança a operação contemplada com qualquer outro benefício fiscal, sendo facultada a opção pelo tratamento mais favorável;
II - o benefício não alcança a operação de saída em transferência;
III - o estabelecimento deverá estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, exceto aquelas cuja exigibilidade esteja suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;
IV - a apropriação do crédito outorgado deve ser registrada, no período em que ocorreu a operação, na Escrituração Fiscal Digital - EFD ou, quando o estabelecimento não estiver obrigado, no livro Registro de Apuração do ICMS, observadas as normas vigentes no Estado de Mato Grosso;
V - para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna “Base de Cálculo” do livro Registro de Saídas, ou dos registros equivalentes na Escrituração Fiscal Digital - EFD, correspondentes às operações do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto;
VI - quando a operação for realizada por estabelecimento que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado será efetuada na forma fixada em regulamento e em normas complementares do Estado de Mato Grosso.

§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto nesta Lei fica condicionada ao recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, instituído pela Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, do valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da diferença entre os valores do imposto calculado com a aplicação da tributação integral e o calculado com a utilização do respectivo benefício. (Nova redação dada ao § 2° pela Lei 10.906/19, efeitos a partir de 1°/07/19)

Redação original.
§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto nesta Lei fica condicionada ao recolhimento, cumulativamente, dos seguintes percentuais, aplicados sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com a aplicação da tributação integral e o calculado com a utilização do respectivo benefício:
I - 15% (quinze por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC;
II - 5% (cinco por cento) para o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS, sendo que este recolhimento terá a finalidade de promover o financiamento de ações voltadas ao apoio e desenvolvimento das culturas do feijão, trigo, pulses e grãos especiais no Estado de Mato Grosso, por meio de entidades representativas deste segmento.