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DECRETO N° 643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar (federal) n° 186, de 27 de outubro de 2021, alterou a Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, para, nos termos do seu artigo 1°, “permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao (...) ICMS, destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria,...”;

CONSIDERANDO que, em decorrência dos incisos II a IV do § 2° do artigo 3° da LC n° 160/2017, foram ajustados os prazos de vigência dos benefícios reinstituídos em consonância com as respectivas disposições, permitindo que as unidades federadas possam postergar os termos finais definidos nas legislações estaduais e distrital dentro do período indicado;

CONSIDERANDO que, com embasamento nas referidas alterações da LC n° 160/2017, foi celebrado, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, o Convênio ICMS 68/2022, para adequar o Convênio ICMS 190/2017, normativo que disciplinou a reinstituição dos benefícios instituídos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, no Estado de Mato Grosso, a reinstituição dos benefícios fiscais, instituídos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, foi processada pela Lei Complementar (estadual) n° 631, de 31 de julho de 2019, a qual remeteu a fixação do termo final dos benefícios fiscais reinstituídos para o decreto regulamentar, desde que respeitados os limites definidos em Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

I - alterado o § 2° do artigo 7° do Anexo V, conforme segue:

“Art. 7° (...)

(...)

§ 2° O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2025. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)

(...).”

II - alterado o § 10 do artigo 13-A do Anexo V, conforme segue:

“Art. 13-A (...)

(...)

§ 10 O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2025. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)

(...).”

III - alterado o § 3° do artigo 16 do Anexo V, conforme segue:

“Art. 16 (...)

(...)

§ 3° O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2025. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)

(...).”

IV - alterado o § 14 do artigo 22 do Anexo V, conforme segue:

“Art. 22 (...)

(...)

§ 14 O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará:
I - até 30 de abril de 2024, em relação ao disposto no inciso III do § 1° deste artigo; (cf. Convênio ICMS 34/2023)
II - até 30 de abril de 2025, em relação às demais hipóteses tratadas neste artigo. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...).”

V - alterado o § 8° do artigo 24 do Anexo V, conforme segue:

“Art. 24 (...)

(...)

§ 8° Os benefícios fiscais previstos neste artigo vigorarão:
I - até 30 de abril de 2024, em relação à hipótese descrita no inciso II do § 2° deste artigo; (cf. Convênio ICMS 34/2023)
II - até 30 de abril de 2025, em relação às hipóteses descritas no inciso I do § 2° deste artigo. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...).”

VI - alterado o inciso III do § 6° do artigo 27-A do Anexo V, conforme segue:

“Art. 27-A (...)

(...)

§ 6° (...)

(...)
III - o benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2025. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...).”

VII - alterado o § 7° do artigo 53 do Anexo V, conforme segue:

“Art. 53 (...)

(...)

§ 7° O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2025. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)

(...).”

VIII - alterado o § 10 do artigo 54 do Anexo V, conforme segue:

“Art. 54 (...)

(...)

§ 10 Os benefícios fiscais previstos neste artigo vigorarão até 30 de abril de 2025. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)

(...).”

IX - alterado o § 2° do artigo 55 do Anexo V, conforme segue:

“Art. 55 (...)

(...)

§ 2° Os benefícios fiscais previstos neste artigo vigorarão até 30 de abril de 2025, exceto para produtos de origem mato-grossense, hipótese em que vigorarão até 31 de dezembro de 2032. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)

(...).”

X - alterado o § 8° do artigo 41 do Anexo VII, conforme segue:

“Art. 41 (...)

(...)

§ 8° Os benefícios fiscais previstos neste artigo vigorarão:
I - até 30 de abril de 2024, em relação ao disposto no inciso I do caput deste artigo, quanto aos bens descritos no inciso III do § 1° do artigo 22 do Anexo V; (v. Convênio ICMS 34/2023)
II - até 30 de abril de 2025, em relação às demais hipóteses compreendidas no inciso I do caput deste artigo; (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
III - até 31 de dezembro de 2032, em relação à hipótese descrita no inciso II do caput deste artigo. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...).”

XI - alterado o § 5° do artigo 2° do Anexo XVII, conforme segue:

“Art. 2° (...)

(...)

§ 5° Os benefícios fiscais previstos no inciso I e na alínea a do inciso II do caput deste artigo vigorarão até 30 de abril de 2025. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)

(...).”

XII - alterado o inciso III do § 2° do artigo 7° do Anexo XVII, conforme segue:

“Art. 7° (...)

(...)

§ 2° (...)
(...)
III - o prazo de vigência do benefício fiscal previsto neste artigo fica limitado a 30 de abril de 2025, nos termos do inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei Complementar (federal) n° 160/2017. (ver também Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
(...).”

XIII - alterado o inciso III do artigo 4° do Anexo XVIII, conforme segue:

“Art. 4° (...)
(...)
III - os benefícios previstos neste anexo vigorarão enquanto vigorar o benefício concedido pelo Distrito Federal, nos termos da legislação anunciada no inciso I do caput deste artigo, desde que não posterior a 30 de abril de 2025. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de dezembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.