Ementa: | Altera disposições das Portarias nº 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007 e 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências. |
Assunto: | NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 163/2007
- Alterou a Portaria 14/2008 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 148/2017
- Revogado pela Portaria 164/2022 |
Observações: | |