Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2/2015	29/10/2015	29/10/2015	8	29/10/2015	29/10/2015

Ementa:	Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Resolução n° 003/2010-SARP/SEFAZ, de 25/05/2010, que especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS, para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.
Assunto:	Procedimento Fiscal/ Fiscalização Segmentada Escrituração Fiscal Digital-EFD NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT
Alterou/Revogou:	- Suspendeu os efeitos da Resolução 003/2010-SARP/SEFAZ
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 002/2015-SARP/SEFAZ

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Resolução nº

003/2010

-SARP/SEFAZ, de 25/05/2010, que especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS, para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto nº 258, de 23 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO que o voto da relatora Exma. Sra. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 113821/2015 - Classe CNJ - 95, foi nos seguintes termos: "Por essas razões e fundamentos, considerando precedentes deste Colendo Tribunal Pleno, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, para suspender os efeitos da Lei Estadual nº 10.207/2014 do Estado de Mato Grosso, a partir desta decisão";

CONSIDERANDO que o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Des. Paulo da Cunha, em 08 de outubro de 2015, por unanimidade, deferiu parcialmente a liminar nos termos do voto da relatora Exma. Sra. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, nos autos da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade;

CONSIDERANDO que o Acórdão da citada Ação foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 9.639, em 15 de outubro de 2015, às páginas 7 e 8;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam suspensos os efeitos da Resolução n° 003/2010-SARP/SEFAZ, de 25/05/2010, a partir da data da publicação desta Resolução até o julgamento definitivo da ADIN nº 113821/2015.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de outubro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)