Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1582/2013
01/28/2013
01/28/2013
15
28/01/2013
28/01/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 27/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.582, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Ajuste SINIEF 27/12,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 27/12, celebrado na 186ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 30, pelo Despacho nº 282/12 do Secretário-Executivo, e retificado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 67:

“AJUSTE SINIEF 27, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 24.12.12)
(Retificado no DOU de 28.12.12)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de janeiro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.