Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1775/2013
05/21/2013
05/21/2013
1
21/05/2013
21/05/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 29/13 a 35/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.775, DE 21 DE MAIO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a edição dos Convênios ICMS 29/13 a 35/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 29/13 a 35/13, celebrados na 190ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de abril de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, Seção 1, p. 23 e 24, pelo Despacho nº 78/13 do Secretário-Executivo, que foi republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2013, Seção 1, p. 13 a 15, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2013, Seção 1, p. 41, consoante Ato Declaratório nº 7, de 8 de maio de 2013:

“CONVÊNIO ICMS 29, DE 11 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Republicado no DOU de 16.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.13)

CONVÊNIO ICMS 30, DE 11 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Republicado no DOU de 16.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.13)

CONVÊNIO ICMS 31, DE 11 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Republicado no DOU de 16.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.13)

CONVÊNIO ICMS 32, DE 11 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Republicado no DOU de 16.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.13)

CONVÊNIO ICMS 33, DE 11 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Republicado e retificado no DOU de 16.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.13)

CONVÊNIO ICMS 34, DE 11 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 12.04.13)
(Republicado no DOU de 16.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.13)

CONVÊNIO ICMS 35, DE 11 DE ABRIL DE 2013
(Publicado no DOU de 16.04.13)
(Ratificação nacional: DOU de 09.05.13)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 21 de maio de 2013, 192° da Independência e 125° da República.