Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	131
Complemento:	/2016
Publicação:	12/15/2016

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 128/12, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.

Assunto:

Gás Canalizado
Documentos Fiscais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 131, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 15.12.16, Seção 1, p. 69 a 72 pelo Despacho 214/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS

128/12

, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 163ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os subitens a seguir indicados do Anexo Único do Convênio ICMS 128/12, de 17 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:
“4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;”;
“4.1.5. Codificação: ASCII – ISSO 8859-1 (Latin-1).”;
“4.4.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo todas as informações constantes dos documentos fiscais emitidos no mês. Em razão da grande quantidade de informações a serem apresentadas, os arquivos deverão ser divididos em volumes contendo 100 (cem) mil documentos fiscais, caso sejam apresentados em CD-R ou volumes contendo 1 (um) milhão de documentos fiscais, caso sejam apresentados em DVD-R. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de fornecimento de gás canalizado, em determinado mês, o contribuinte deverá apresentar as informações referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os quatros primeiros contendo informações de 1 milhão de documentos fiscais e o último contendo as informações dos 513.091 documentos fiscais restantes.”;
“4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:

”;
“4.6.1.2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conterá todos os itens de fornecimentos de gás canalizado que compõem o valor total de cada um dos documentos fiscais informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. Deverá ser informado pelo menos um item para cada registro do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;”;
“4.7.2.1. O segundo CD, do total de 3 (três), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal e Controle e Identificação das Notas Fiscais de gás canalizado, série 2, números 000.100.001 a 000.200.000 , período de apuração: setembro de 1999, Status da apresentação: Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 111.111.111.111:

Registro Fiscal - Convênio ICMS XX/03

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 111.111.111.111

Arquivos: Mestre e Controle

Documento Fiscal: NFST, série 2

Numeração: 000.100.001 a 000.200.000

Período de apuração: 09/1999

Status da apresentação: Normal

CD: 002 de 003

“5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

Nº	Conteúdo	Tam.	Posição	Formato
			Inicial	Final
1	CNPJ ou CPF	14	1	14N
2	IE	14	15	28X
3	Razão Social	35	29	63X
4	UF	2	64	65X
5	Classe de Consumo	1	66	66N
6	Fase ou Tipo de Utilização	1	67	67N
7	Grupo de Tensão	2	68	69N
8	Código de Identificação do consumidor ou assinante	12	70	81X
9	Data de emissão	8	82	89N
10	Modelo	2	90	91N
11	Série	3	92	94X
12	Número	9	95	103N
13	Código de Autenticação Digital do documento fiscal	32	104	135X
14	Valor Total (com 2 decimais)	12	136	147N
15	BC ICMS (com 2 decimais)	12	148	159N
16	ICMS destacado (com 2 decimais)	12	160	171N
17	Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	12	172	183N
18	Outros valores (com 2 decimais)	12	184	195N
19	Situação do documento	1	196	196X
20	Ano e Mês de referência de apuração	4	197	200N
21	Referência ao item da NF	9	201	209N
22	Número da unidade consumidora	12	210	221X
23	Indicação do tipo de informação contida no campo 1	1	222	222N
24	Tipo de cliente	2	223	224N
25	Subclasse de consumo	2	225	226N
26	Número do terminal telefônico principal	12	227	238X
27	CNPJ do emitente	14	239	252N
28	Número ou código da fatura comercial	20	253	272X
29	Valor total da fatura comercial	12	273	284N
30	Data de leitura anterior	8	285	292N
31	Data de leitura atual	8	293	300N
32	Brancos - reservado para uso futuro	50	301	350X
33	Brancos - reservado para uso futuro	8	351	358N
34	Informações adicionais	30	359	388X
35	Brancos - reservado para uso futuro	5	389	393X
36	Código de Autenticação Digital do registro	32	394	425X
	Total	425

“;
“5.2.1.5. Campo 05 - Preencher com zeros;”;
“5.2.2.3. Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, que deverá conter, no mínimo, uma letra não acentuada, ou um algarismo de 1 a 9 e ter seu preenchimento iniciado a partir da esquerda (exemplo: “A “, e não “ A”), observando o seguinte:”;
“5.2.2.5. Campo 13 - Informar o código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3 de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15, 16, 09 e 27, nessa ordem, respeitando o tamanho previsto do campo, assim como os brancos e zeros de preenchimento.”;
“5.2.3.5. Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõe a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, e quaisquer outros valores, ainda que estranho à tributação do ICMS.”;
“5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo deve ser preenchido com:”;
“5.2.4.5. Campo 23 - Identificar o tipo de informação contida no campo 1, preenchendo com o dígito “1” se o conteúdo for um CNPJ ou com o dígito “2” se o conteúdo for um CPF. Em se tratando de pessoa jurídica não obrigada à inscrição no CNPJ, preencher com o dígito “3”, se for pessoa física não obrigada ao CPF, preencher com o dígito “4”;
5.2.4.6. Campo 24 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o tipo de cliente, conforme a tabela 11.8.1. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Fornecimento de gás canalizado, modelo 21, informar o tipo de cliente, conforme a tabela 11.8.2.
5.2.4.7. Campo 26 – Preencher com brancos.”;
“5.2.5. Outras informações complementares aos itens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3 e 5.2.4:”;

“6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

Nº	Conteúdo	Tam.	Posição	Formato
			Inicial	Final
1	CNPJ ou CPF	14	1	14N
2	UF	2	15	16X
3	Classe do Consumo ou Tipo de Assinante	1	17	17N
4	Fase ou Tipo de Utilização	1	18	18N
5	Grupo de Tensão	2	19	20N
6	Data de Emissão	8	21	28N
7	Modelo	2	29	30N
8	Série	3	31	33X
9	Número	9	34	42N
10	CFOP	4	43	46N
11	Nº de ordem do Item	3	47	49N
12	Código do item	10	50	59X
13	Descrição do item	40	60	99X
14	Código de classificação do item	4	100	103N
15	Unidade	6	104	109X
16	Quantidade contratada (com 3 decimais)	12	110	121N
17	Quantidade medida (com 3 decimais)	12	122	133N
18	Total (com 2 decimais)	11	134	144N
19	Desconto / Redutores (com 2 decimais)	11	145	155N
20	Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)	11	156	166N
21	BC ICMS (com 2 decimais)	11	167	177N
22	ICMS (com 2 decimais)	11	178	188N
23	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	11	189	199N
24	Outros valores (com 2 decimais)	11	200	210N
25	Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	211	214N
26	Situação	1	215	215X
27	Ano e Mês de referência de apuração	4	216	219X
28	Número do Contrato	15	220	234X
29	Quantidade faturada (com 3 decimais)	12	235	246N
30	Tarifa Aplicada / Preço Médio Efetivo (com 6 decimais)	11	247	257N
31	Alíquota PIS/PASEP (com 4 decimais)	6	258	263N
32	PIS/PASEP (com 2 decimais)	11	264	274N
33	Alíquota COFINS (com 4 decimais)	6	275	280N
34	COFINS (com 2 decimais)	11	281	291N
35	Indicador de Desconto Judicial	1	292	292X
36	Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo	2	293	294N
37	Brancos - reservado para uso futuro	5	295	299X
38	Código de Autenticação Digital do registro	32	300	331X
	Total	331

“;
“6.2.2.3. Campo 08 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.2.3, campo 11, do registro Mestre;”;
“6.2.3.3. Campo 12 - Informar o código do item atribuído pelo contribuinte;
6.2.3.4. Campo 13 - Informar a descrição do fornecimento ou serviço do item. A descrição deverá detalhada, clara e objetiva de forma que seja possível a correta e perfeita identificação do item, sendo vedadas descrições genéricas.
6.2.3.5. Campo 14 - Informar o código da classificação do item do documento fiscal conforme tabela 11.1;”;
“6.2.3.7. Campo 16 - Preencher com brancos;
6.2.3.8. Campo 17 – Preencher com brancos.”;
“6.2.4.2. Campo 19 - Preencher com zeros. Os descontos concedidos e outros redutores devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com a descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o desconto ou redutor se refere;
6.2.4.3. Campo 20 - Preencher com zeros. Os acréscimos e outras despesas acessórias devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o acréscimo ou despesa se refere, quando for o caso;”;
“6.2.4.7. Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõe a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, e quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS, constantes do documento fiscal;”;
“6.2.5.1 Campo 26 - Informar a situação do item com a mesma situação informada no campo 19 do registro Mestre (item 5.2.4.1);”;
“6.2.5.3. Campo 28 - Preencher com brancos;
6.2.5.4. Campo 29 - Informar a quantidade de serviço faturado do item com 3 decimais.”;
“7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, classificados pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

Nº	Conteúdo	Tam.	Posição	Formato
			Inicial	Final
1	CNPJ ou CPF	14	1	14N
2	IE	14	15	28X
3	Razão Social	35	29	63X
4	Logradouro	45	64	108X
5	Número	5	109	113N
6	Complemento	15	114	128X
7	CEP	8	129	136N
8	Bairro	15	137	151X
9	Município	30	152	181X
10	UF	2	182	183X
11	Telefone de contato	12	184	195X
12	Código de identificação do consumidor ou assinante	12	196	207X
13	Número da unidade consumidora	12	208	219X
14	UF de entrega do gás canalizado	2	220	221X
15	Data de emissão	8	222	229N
16	Modelo	2	230	231N
17	Série	3	232	234X
18	Número	9	235	243N
19	Código do Município	7	244	250N
20	Brancos - reservado para uso futuro	5	251	255X
21	Código de Autenticação Digital do registro	32	256	287X
	Total	287

“;
“7.2.1.9. Campo 09 - Informar o Município do endereço, de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;”;
“7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”;”;
“7.2.1.13. Campo 13 - Informar o número da conta de consumo informado no campo 22 do registro Mestre (item 5.2.4.4);”;
“7.2.2.1. Campo 20 - Brancos, reservado para uso futuro;
7.2.2.2. Campo 21 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 20.”;

“11.1. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal:

08. Cobranças	0801	Cobrança de Serviços de Terceiros
	0802	Cobrança de Seguros
	0803	Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços
	0804	Cobrança de Juros de Mora
	0805	Cobrança de Multa de Mora
	0806	Cobrança de Conta de meses anteriores
	0808	Retenção de ICMS-ST
	0899	Outras Cobranças
09. Deduções	0901	Dedução relativa a impugnação de serviços
	0902	Dedução referente ajuste de conta
	0904	Dedução relativa à multa pela interrupção de fornecimento
	0906	Dedução relativa à subvenção econômica para consumidores da subclasse “baixa renda”
	0999	Outras deduções
50. Gás natural	5001	Gás natural - Residencial
	5002	Gás natural - Residencial - medição coletiva
	5003	Gás natural - Comercial
	5004	Gás natural - Industrial
	5005	Gás natural veicular - GNV
	5006	Gás natural - Transporte público
	5007	Gás natural - Frotas
	5008	Gás natural - Cogeração - revenda a distribuidor
	5009	Gás natural - Cogeração - consumo próprio ou venda a consumidor final
	5010	Gás natural - Termoelétricas - revenda a distribuidor
	5011	Gás natural - Termoelétricas - consumo próprio ou venda a consumidor final
	5012	Gás natural - Interruptível
	5013	Gás natural - Matéria prima
	5014	Gás natural - GNC
	5015	Gás natural - GNL
	5016	Gás natural - Alto fator de carga
	5017	Gás natural - Refrigeração
	5051	TUSD - Industrial - Usuário Livre
	5052	TUSD - Gás natural veicular - Usuário Livre
	5053	TUSD - transporte público - Usuário Livre
	5054	TUSD - frotas - Usuário Livre
	5055	TUSD - Cogeração - revenda a distribuidor - Usuário Livre
	5056	TUSD - Cogeração - consumo próprio ou venda a consumidor final - Usuário Livre
	5057	TUSD - Termelétricas - revenda a distribuidor - Usuário Livre
	5058	TUSD - Termelétricas - consumo próprio ou venda consumidor final - Usuário Livre
	5059	TUSD - Interruptível - Usuário Livre
	5060	TUSD - Matéria prima - Usuário Livre
	5061	TUSD - GNC - Usuário Livre
	5062	TUSD - GNL - Usuário Livre
	5063	TUSD - Alto fator de carga - Usuário Livre
	5064	TUSD - Refrigeração - Usuário Livre
	5081	Gás natural - Serviços (assistência técnica, conversão de fogão, ligação, troca de medidor, etc.)
	5099	Gás natural - Outros

“;
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS 128/12, com as seguintes redações:
I - as alíneas “f” e “g” ao inciso I do parágrafo único da cláusula segunda:
“f) data de emissão;
g) CNPJ do emitente do documento fiscal.”;

II – do Anexo Único:
a) as alíneas “f” e “g” ao subitem 2.1.3.1.:
“f) Data de emissão;
g) CNPJ do emitente do documento fiscal.”;
b) os subitens:
“4.5.2.1.8. CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do emitente dos documentos fiscais.
4.5.2.1.9. Modelo (MM) – modelo dos documentos fiscais;”;
“5.2.2.3.1: Os caracteres válidos para identificação da série de documentos fiscais são:
5.2.2.3.1.1: Algarismos (“1234567890”);
5.2.2.3.1.2: Letras não acentuadas (“abcdefghijklmnopqrstuvwxyz”, ou “ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ”);
5.2.2.3.1.3. Hífen, espaço em branco (“-“, “ “);
5.2.2.3.2. O primeiro caractere não pode ser hífen ou espaço em branco (“-“, “ “);
5.2.2.3.3. Utilizar a letra “U” para indicar a série única.”;
“5.2.4.1.1. “S”, em se tratando de documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração;
5.2.4.1.2. “R”, em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração;
5.2.4.1.3. “C”, em se tratando de documento fiscal complementar;
5.2.4.1.4. “N”, nos demais casos.
5.2.4.1.5. Nas hipóteses de situação “R” ou “C”, deve ser preenchido o campo 34 - “Informações Adicionais” (item 5.2.5.13).”;
“5.2.5.1. Campo 25 - Preencher com zeros.
5.2.5.2. Campo 26 – Preencher com brancos
5.2.5.2. Campo 27 – Informar o CNPJ do emitente do documento fiscal.
5.2.5.3. Campo 28 - Informar o número ou o código da fatura comercial, atribuído pelo sistema de faturamento do emitente.
5.2.5.4. Campo 29 - Informar o valor total da fatura comercial, com 2 decimais.
5.2.5.5. Campo 30 - Preencher com zeros;
5.2.5.6. Campo 31 –Preencher com zeros;
5.2.5.7. Campo 32 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;
5.2.5.8. Campo 33 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com zeros;
5.2.5.9. Campo 34 – Informar os dados dos documentos fiscais substituídos ou complementados nos casos de: a) documento fiscal emitido em substituição a outro que tenha sido objeto de estorno de débito (apenas para as unidades federadas que admitem esta hipótese) b) o campo 19 ter sido preenchido com “R” (documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado) ou com “C” (documento fiscal complementar). Devem ser informados: referência de apuração (4 algarismos), modelo (2 caracteres), série (3 caracteres), número (9 algarismos) e data de emissão (8 algarismos), totalizando 30 caracteres, no seguinte formato: “AAMM_MO_SSS_NNNNNNNNN_AAAAMMDD”. Exemplo: “0901_22_A _000001234_20090131“, para o documento fiscal da referência “0901”, modelo “22”, série “A”, número “000001234”, emitido em 31/01/2009. Nos demais casos, preencher com brancos;
5.2.5.10. Campo 35 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;
5.2.5.11. Campo 36 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 35;
5.2.6. Deverá ser criado um único registro fiscal mestre para cada documento fiscal emitido.”;
“6.2.7. Informações complementares aos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.2.4 e 6.2.5;
6.2.7.1. Campo 30 – Tarifa aplicada/preço médio efetivo. Preencher com zeros;
6.2.7.2. Campo 31 – Informar a alíquota do PIS/PASEP do item, com 4 decimais;
6.2.7.3. Campo 32 – Informar o valor do PIS/PASEP destacado no item, com 2 decimais;
6.2.7.4. Campo 33 – Informar a alíquota da COFINS do item, com 4 decimais;
6.2.7.5. Campo 34 – Informar o valor da COFINS destacado no item, com 2 decimais;
6.2.7.6. Campo 35 - Em se tratando de item de desconto, preencher com “J” quando o desconto informado foi concedido em cumprimento a determinação judicial. Nos demais casos, deixar em branco;
6.2.7.7. Campo 36 - Preencher com zeros;
6.2.7.8. Campo 37 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;
6.2.7.9. Campo 38 – Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 37.”;
“7.2.1.15. Campo 15 - Informar da data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;
7.2.1.16. Campo 16 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4.
7.2.1.17. Campo 17 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.1.3, campo 11 do registro Mestre;
7.2.1.18. Campo 18 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2);
7.2.1.19. Campo 19 - Informar o código do município de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.”;

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.