Ementa: | Altera a Portaria nº 50, de 16 de abril de 2007 que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências. |
Assunto: | Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal
Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 050/2007
- Alterou a Portaria 089/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 045/2015
- Revogada pela Portaria 139/2021 |
Observações: | |