Texto: ATO COTEPE/ICMS 49, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 . Publicado no DOU de 1º.09.14, p. 23, pelo Despacho 161/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Vide Ato COTEPE/ICMS 12/16: convalidação de procedimentos, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sem a observância das modificações introduzidas nos incisos II a X do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 49/14, de 29 de agosto de 2014, nas especificações técnicas de geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.